CVM: o que é e quais são as suas funções

A autarquia foi criada com o objetivo de fiscalizar, regulamentar e desenvolver o mercado de valores mobiliários.

Assim como acontece em empresas de todos os portes, é importante garantir que todos os procedimentos sejam realizados dentro das normas. 

E no mundo dos investimentos não poderia ser diferente. 

Com a regulamentação e fiscalização no mercado financeiro, em casos de falhas, há procedimentos que podem ser adotados.

E para isso existe a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que foi constituída pela Lei nº 6.385, em 1976, entidade pública e de autarquia, vinculada ao Ministério da Fazenda. 

Acompanhe o artigo abaixo e entenda o que é a CVM e qual seu papel no Brasil. Vamos lá?

O que são valores mobiliários?

De forma simples, valores imobiliários, também chamados de títulos financeiros, são direitos de propriedade chamados ações ou obrigações. Podem ser emitidos por entidades privadas ou públicas, ou seja, governos, instituições financeiras e empresas.

Além disso, todos os valores mobiliários devem seguir certas regras e são supervisionados pela CVM. A Lei nº 6385/76 é a primeira que regula as ofertas de valores mobiliários e estabelece quais podem ser consideradas.

A lei inclui muitos outros tipos de valores mobiliários e contratos de investimento. Como novos produtos financeiros foram desenvolvidos, o conceito precisou ser expandido. Portanto, as Medidas Provisórias nº 1637, de 1998, forneceram uma definição mais ampla de valores mobiliários.

Tipos

Os tipos de valores mobiliários são determinados pela lei 10303/2001. Ela incorpora o conceito e especifica os tipos de valores mobiliários negociados no Brasil. Veja a seguir quais são eles: 

  • Cédulas de debêntures;
  • Notas comerciais;
  • Contratos futuros;
  • Ações, debêntures e bônus de subscrição;
  • Certificados de depósito de valores mobiliários;
  • Cotas de fundos de investimento em valores mobiliários e clubes de investimento;
  • Cupons, direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramento relativos aos valores mobiliários;
  • Outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes.

Já os títulos da dívida pública federal, estadual, municipal e os Títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, exceto as debêntures, não são considerados valores mobiliários. 

O que é a CVM?

A CVM surgiu para desenvolver uma economia baseada na liberdade, sendo que o princípio básico é salvaguardar os interesses dos investidores, especialmente acionistas minoritários e todo o mercado de valores mobiliários.

Entendida como um tipo de valores mobiliários emitidos por uma empresa comercial, a entidade visa captar recursos do público para financiar suas atividades.

Além disso, a CVM fornece segurança de mercado e condições de desenvolvimento, sendo que pode ser integrada a uma ferramenta dinâmica e eficaz para economizar.

Ela faz a capitalização de empresas e dispersão de renda e propriedade, através de garantia da participação do público.

Tudo é feito de maneira democrática crescente e com acesso a informação sobre negociação de valores mobiliários e quem os possui lançamentos.

Atribuições da CVM

As atribuições da CVM foram disciplinadas pela Lei nº 6.385, de 1976. São elas:

  • Emitir e distribuir os valores mobiliários no mercado;
  • Negociar a intermediação no mercado de valores mobiliários;
  • Intermediar no mercado de derivativos;
  • Organizar o  funcionamento e as operações das bolsas de valores;
  • Organizar as  operações das Bolsas de Mercadorias e Futuros;
  • Administrar  carteiras e a custódia de valores mobiliários;
  • Fazer a auditoria das companhias abertas; 
  • Consulta e análise de valores mobiliários.

Também compete à CVM, com base no art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: 

  • Regulamentar matérias expressamente previstas nesta Lei e na lei de sociedade por ações;
  • Administrar os registros instituídos por esta Lei;
  • Fiscalizar permanentemente as atividades e os serviços do mercado de valores mobiliários, de que trata o Art. 1º, bem como a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem, e aos valores nele negociados;
  • Propor ao Conselho Monetário Nacional a eventual fixação de limites máximos de preço, comissões, emolumentos e quaisquer outras vantagens cobradas pelos intermediários do mercado;
  • Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas dada prioridade às que não apresentem lucro em balanço ou às que deixem de pagar o dividendo mínimo obrigatório.

Quais são os integrantes da CVM?

A Comissão de Valores Mobiliários é administrada pelo presidente do conselho e quatro diretores. O nome é escolhido pelo Presidente da República, mas deve ser aprovado pelo Senado Federal.

Pessoas capacitadas são selecionadas para ocupar essas funções. Por isso, é importante ter experiência suficiente no mercado de capitais. Em outras palavras, ninguém se depara com a CVM por acidente, já que é necessário reconhecer as capacidades da região.

Aqueles que desempenham essas funções têm um mandato de cinco anos. A Lei nº 6.385 proíbe a recondução, o que torna a entidade mais transparente.

Outras posições podem ser conferidas no site da CVM

Qual a importância da CVM?

A CVM cuida da integridade do mercado de capitais. Ela garante que os investimentos possam ser feitos em um local seguro e transparente. A maneira mais eficaz de fazer isso é defender aqueles que investem em ações. A partir daí, o objetivo é fornecer uma solução vantajosa que permita investir de maneira totalmente segura.

Suponha que apenas um banco esteja negociando títulos financeiros. Ele pode cobrar o que quer e prestar um serviço terrível aos clientes, afinal, não há escolha. Você acha importante ter concorrentes nesse mercado?

Outra atividade importante realizada pela CVM é reduzir a burocracia na comunidade de investimentos. E isso incentiva novos investidores e consequentemente surgem mais aplicações.

A CVM também garante acesso a informações sobre esse universo. Dessa forma, você pode consultar quais corretoras foram devidamente registradas de acordo com as regras internas. Em outras palavras, a instituição também presta muita atenção ao que acontece entre você e o corretor de sua escolha. 

Como resultado, pode-se investir com mais confiança, porque a CVM monitora as operações do corretor e seu relacionamento com os clientes.

Finalmente, como você pode ver, a instituição é fundamental para proteger os investidores, ajudando a desenvolver melhores mercados financeiros. 

Portanto, se você tem medo de receber dinheiro de um banco e fazer um investimento imobiliário, agora sabe que é mais seguro do que pensava antes. Aproveite esta oportunidade para aprender mais sobre as áreas de investimento e cuidar melhor de suas finanças.

Assim, neste artigo vimos que a CVM é fundamental para os investidores que querem fazer as atividades de forma mais segura. Com transparência e fiscalização, a instituição cumpre valores que vão além dos financeiros. 

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