LRF: O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e como ela pode impactar sua vida?

Quer entender melhor como funciona a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF?

Então você chegou ao lugar certo.

A LRF é uma lei que define diretrizes para o controle de gastos públicos e tem como objetivo gerar transparência e coerência para as finanças do país.

Entre os principais tópicos que ela aborda, estão despesas com pessoal e controle de dívida pública.

E compreender os conceitos do texto é fundamental para quem se preocupa com o destino dos seus impostos e com os rumos do país.

A maneira como os governantes empregam o dinheiro público impacta diretamente todas as esferas da nossa vida.

Então, não dá para ficar por fora de um tema tão importante, certo?

Siga com a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre a LRF.

O que é LRF?

LRF é a sigla para a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa lei foi sancionada, à época, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em um período de grande instabilidade econômica no Brasil.

Trata-se de uma lei que define normas quanto à responsabilidade dos governantes em relação às finanças públicas.

Seu principal objetivo é gerar transparência e responsabilidade para a gestão financeira do país.

A LRF estabelece diretrizes para o controle de gastos, que estão condicionados à capacidade de arrecadação.

Além disso, nela estão descritas sanções e punições para governantes que não cumprirem as normas.

A LRF vale para todos os municípios, estados e União, além dos três Poderes e dos órgãos públicos.

De acordo com o Tesouro Nacional, as restrições orçamentárias presentes na lei têm como objetivo preservar a situação fiscal dos entes federativos para garantir a saúde financeira, a aplicação adequada dos recursos e o legado de uma boa herança administrativa aos futuros governantes.

Principais conceitos

É importante compreender os conceitos centrais da LRF, porque ela tem relação direta com a maneira como os governantes utilizam o dinheiro público.

A seguir, veja quais são os principais pontos definidos pela lei:

Despesas com pessoal

A lei define limites de gastos com pessoal para os três Poderes e os entes federativos.

Portanto, governantes não devem ultrapassar o limite, sob o risco de sofrer penalidades.

Os limites máximos devem equivaler a uma porcentagem da Receita Corrente Líquida:

• União: 50%
• Estados: 60%
• Municípios: 60%.

Dívida pública

Outro conceito é a dívida pública, que tem limites definidos pela LRF.

Dessa forma, governantes devem respeitar a relação entre dívida e capacidade de pagamento, não podendo aumentar a dívida para despesas do dia a dia.

Metas fiscais

A LRF também estabelece a definição de metas fiscais trienais, de modo que os governantes tenham planejamento de receitas e despesas e suporte para corrigir problemas.

Esse ponto tem como objetivo gerar transparência para a sociedade, uma vez que, por meio da prestação de contas, é possível saber o que está sendo feito para alcançar uma determinada meta.

Compensações

Compensações dizem respeito a uma restrição orçamentária no âmbito público.

Segundo a lei, nenhum governante pode criar uma nova despesa continuada por prazo superior a dois anos sem indicar a fonte de receita ou a redução de uma outra despesa já existente.

Ano de eleição

Em anos de eleição, o controle das contas públicas tem restrições adicionais definidas pela LRF.

Uma das diretrizes, por exemplo, é o impedimento  da contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

Por que ela foi criada?

Agora você já conhece a Lei de Responsabilidade Fiscal e seus principais pontos.

Mas, por que ela foi criada no Brasil?

A LRF surgiu para complementar leis já existentes à época sobre gestão e contabilidade pública, e não para substituí-las.

Por exemplo, ela não revoga a Lei nº 4.320/64, que contém normas sobre finanças públicas brasileiras.

Seu objetivo, como vimos anteriormente, é gerar transparência e comprometimento em relação às contas de estados, municípios, União e os três Poderes.

Ao definir limites e critérios para os gastos, ela favorece a saúde financeira do país como um todo.

Duas das práticas que a LRF coíbe são o aumento desmedido de gastos próximo às eleições e a contratação de um número excessivo de servidores e funcionários públicos.

Para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram incorporados princípios e normas elaborados em outros países.

Ela utiliza, por exemplo, referências de modelos do Fundo Monetário Internacional (FMI), do Tratado de Maastricht, dos Estados Unidos e da Nova Zelândia.

Quais são as punições?

A LRF prevê diferentes punições para governantes que descumprirem suas diretrizes.

O descumprimento da lei pode ser considerado como conduta de crime de responsabilidade ou pode incorrer na Lei de Improbidade Administrativa.

Entre as penalidades, estão cassação de mandato, reclusão e multas.

No site do Tesouro Nacional estão dispostas todas as punições referentes a cada ato que vai contra as diretrizes da lei.

Confira alguns exemplos de punições previstas pela LRF:

Cassação de mandato

• Quando é ultrapassado o limite de despesa total com pessoal em cada período de apuração
• Gastos com inativos e pensionistas acima do limite previsto
• Aplicação de disponibilidade de caixa em desacordo com a lei.

Reclusão de um a quatro anos

Ocorre quando o governante não adota as medidas previstas na lei, por exemplo:

• Quando a despesa total com pessoal do respectivo Poder ou órgão exceder a 95% do limite
• Quando a despesa total com pessoal exceder o limite máximo do respectivo Poder ou órgão.

Detenção de três meses a três anos, perda do cargo e inabilitação para a função por cinco anos

• Operação de crédito fora dos limites definidos pelo Senado Federal
• Operação de crédito com outro ente da Federação.

Como você pode ver, a LRF é complexa, aborda diferentes pontos e prevê vários tipos de punições referentes ao descumprimento.

Entender seus principais conceitos é essenciall para todo mundo que deseja ver a economia do país nos trilhos e ter certeza de que seu dinheiro está sendo bem aplicado pelos governantes.

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